Caros munícipes,
Apresento o conteúdo da minha intervenção na Assembleia Municipal de 25 de junho de 2021.
Ex.mo Senhor Presidente,
Foi noticiado esta semana, na imprensa nacional, em pelo menos dois órgãos de comunicação social, que Ansião é um dos municípios em incumprimento da lei de proteção de dados dos cidadãos, que entrou em vigor em 2018.
Em particular, o Regulamento Geral de Proteção de Dados obriga à nomeação de um encarregado de proteção de dados, sendo Ansião apontada como um dos poucos municípios que ainda não o fizeram.
O município, além de estar sujeito a qualquer momento a coimas elevadas da Comissão Nacional de Proteção de Dados, está neste momento sem alguém designado para informar e aconselhar internamente o executivo e os funcionários quanto às obrigações de proteção de dados constantes da lei. Sem ninguém designado para controlar o cumprimento da legislação de proteção de dados, fazendo auditorias, sensibilização e formação, aconselhamento, etc. Sem ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados ou com os munícipes especificamente relacionado com este problema.
São os dados dos munícipes, dos funcionários, dos deputados municipais e dos autarcas que estão em causa, além de outros cidadãos que recorram aos serviços municipais.
Como vimos recentemente com as situações dos Censos e da Câmara Municipal de Lisboa, pode estar em causa, por exemplo, o envio indevido de dados pessoais para fora do espaço da União Europeia. Outro riscos recente viu-se quando houve nas Finanças quem tivesse acedido anonimamente ao dados fiscais de políticos apenas para motivos de curiosidade pessoal ou para o seu aproveitamento político-mediático. Há ainda o risco de utilização indevida de dados pessoais para favorecimento ou prejuízo de familiares, vizinhos ou outras pessoas.
Por exemplo, temos na documentação enviada para esta assembleia o nome integral de uma engenheira da município e a sua assinatura digitalizada. Esta documentação foi-nos fornecida via Google Drive. Está em condições de nos assegurar que a conta Google Drive utilizada está configurada para garantir que estão a ser servidores situados na União Europeia ou poderá estar com as configurações de origem, com servidores nos Estados Unidos? Este tipo de questões fica no ar sem um Encarregado de Proteção de Dados.
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