Caros munícipes,
Aqui deixo a minha intervenção no ponto 10 da ordem do dia da Assembleia Municipal de Ansião Extraordinária de 24 de julho de 2020, quanto à atribuição de competências ao Presidente da Câmara Municipal para, no âmbito da Assembleia Geral da APIN E.I.M., S.A., aprovar o recurso à linha do Banco Europeu Internacional (BEI) PT 2020, com o objetivo de financiar a contrapartida nacional de projetos de investimento autárquico aprovados no âmbito do Programa Portugal 2020.
Aqui deixo a minha intervenção no ponto 10 da ordem do dia da Assembleia Municipal de Ansião Extraordinária de 24 de julho de 2020, quanto à atribuição de competências ao Presidente da Câmara Municipal para, no âmbito da Assembleia Geral da APIN E.I.M., S.A., aprovar o recurso à linha do Banco Europeu Internacional (BEI) PT 2020, com o objetivo de financiar a contrapartida nacional de projetos de investimento autárquico aprovados no âmbito do Programa Portugal 2020.
Senhor Presidente,
Tem de esclarecer se quer autorização para dizer apenas "sim, recorremos à linha BEI" ou se quer autorização para a APIN contratar o empréstimo.
É que se for para autorizar a APIN a contratar, não nos diz o que terá Ansião de pagar. Pede para autorizar um empréstimo sem dizer por quanto fica Ansião responsável?
Repare-se que não nos diz qual o compromisso financeiro da câmara neste empréstimo, apenas o valor total. Será 14% de participação como no capital social, ou seja, perto de 2 milhões de euros? Ou depende dos projetos atribuídos à área do município? Se as saídas da APIN se concretizarem como se reflete isso na responsabilidade financeira de Ansião?
Não nos é indicada a taxa de juro, nem sequer se é fixa ou variável, pelo que não temos indicação dos encargos a assumir durante os 15 anos.
Também não é claro porque é que para os projetos gerais da APIN, o empréstimo cobre 53% dos custos, mas para os projetos na área dos concelhos, cobre sempre menos de metade, no caso de Ansião apenas 40%. Esta cobertura acima de 50% quebra os limites das regras da linha de financiamento e não se explica esta disparidade de se recorrer mais a verbas emprestadas para os projetos globais da APIN do que para os investimentos diretos no terreno dos municípios.
Creio que não há condições para conferir uma autorização que é uma carta branca. Nada contra os projetos, mas autorizar a pedir emprestado sem saber quanto e como se paga, não é possível.
